Aviso n.º 9563/2006, de 06 de Setembro de 2006
Diário da República, 06 Setembro 2006 (núm. 172)
Serie II - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Resumo
Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 12 de Janeiro de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Edson Mauro do Amaral Gourgel, natural de Sáo Jorge de Arroios, República Portuguesa, de nacionalidade angolana, nascido em 16 de Fevereiro de 1982, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.
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Fragmento
Aviso n.º 9563/2006, de 06 de Setembro de 2006
Aviso n.o 9563/2006
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