Aviso n.º 3197/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 825/96.0JAAVR (antigo n. 285/99) pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira Bastos, filho de Joaquim de Bastos Coelho e de Maria Alice Ferreira da Silva, natural de Aguada de Baixo, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Agosto de 1973, solteiro, titular do bilhete de identi-dade n. 10389513, com domicílio na Rua da Conceiçáo, 108, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alíneas b), e) e f), e n. 4, todos do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 1996, por despacho de 16 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
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Aviso n. 3197/2006 - AP
O Dr. Luís Antunes Coimbra, j...Resumo do conteúdo do documento.
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