Aviso n.º 3190/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro
Articulado como::Resumo
03.7GCAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivo Miguel Vilela Domingos, filho de Norberto Louro Domingos e de Fátima Maria Vilela Dias Domingos, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1978, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 217625584 e do bilhete de identidade n. 11869078, com domicílio na Rua da Fonte do Lugar, 49, Oiá, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), com referência ao artigo 202., alínea d), todos do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3190/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3190/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de...Resumo do conteúdo do documento.
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