Aviso n.º 3184/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Elvira Pinto Vieira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 749/97.3TBAMT (antigo n. 28/97), pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Duarte Fernandes, filha de Carlos da Crus Fernandes e de Maria Adelaide Duarte Fernandes, natural de Miragaia, Porto, nascida em 1 de Fevereiro de 1968, solteira, titular do bilhete de identidade n. 8074621, com domicílio na 30-Bis Rue Martyrs Ressistance, 78800 Houilles, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 30 de Julho de 1994, por despacho de 24 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n. 3184/2006 - AP
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