Aviso n.º 3741/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1634/03.7TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Serghei Muntean, filho de Tudor Muntean e de Vera Muntean, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do passaporte n. AO598518, com domicílio na Quinta da Palmeira, 65, 1., direito, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 9 de Setembro de 2001, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Aviso n.º 3741/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3741/2006 - AP
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