Aviso n.º 3740/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures
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Resumo
A Dr.ª Adelina C. C. Barradas Oliveira, juíza de direito da 1.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1145/03.0PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel Correia Semedo, filho de António Varela Semedo e de Maria Amélia Correia Semedo, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11942091, com domicílio na Rua da Revoluçáo, 81, rés-do-cháo, Bairro do Espinhal, 2685 Unhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea a), e n. 2, alínea e), por referência aos artigos 202., alíneas a) e e), 22. e 23., todos do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 3740/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3740/2006 - AP
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