Aviso n.º 3730/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu
Articulado como::Resumo
04.4TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Gonçalo Ramirez Martins, divorciado, motorista, nascido a 12 de Outubro de 1971, natural do Uruguai, filho de Mário Ricardo Ramirez Martins e de Mercedes Lilian Martins Masariz, e com último domicílio conhecido no Bairro Santa Eugenia, Bloco 15, 2., esquerdo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3730/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3730/2006 - AP
O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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