Aviso n.º 3725/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 199/00.6PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Alberto Viegas Portela, filho de Álvaro Mimoso Portela e de Mariana Viegas Mimoso Portela, natural de Tolosa, Nisa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Outubro de 1947, titular da identificaçáo fiscal n. 145039757 e do bilhete de identidade n. 2399681, com domicílio na Rua Jacinto Nunes, 15, 3., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1, e 218., n. 1, por referência ao artigo 202., alínea a), todos do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 1999, por despacho de 13 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Aviso n. 3725/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina T...Resumo do conteúdo do documento.
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