Aviso n.º 3168/2006, de 01 de Setembro de 2006

Resumo

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A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 343/04.4GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Rodrigues Pereira Prazeres, filho de Armando Ferreira Pereira e de Cezira Figueiredo Rodrigues Pereira, natural de Ajuda, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Abril de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n. 6082835, com domicílio na Rua Luís de Camóes, 19, 4., direito, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, cer-

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Fragmento

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Aviso n.º 3168/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3168/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular...

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