Aviso n.º 3641/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 55/00.8GCPBL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Aurélio Carvalho dos Santos, filho de Aurélio Ribeiro dos Santos e de Maria Miranda Gomes de Carvalho dos Santos, natural da freguesia de Monte Redondo, concelho de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12044842, com domicílio na Rua da Capela, 65, Grou, Monte Redondo, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146. e 132., n. 2, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3641/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3641/2006 - AP
A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito...Resumo do conteúdo do documento.
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