Aviso n.º 3160/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Marta Deus, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 682/97.9TBAFE, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Pires Guedes, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, natural de Sé, Bragança, nascido em 29 de Março de 1955, casado em regime de comunháo de adquiridos, titular do bilhete de identidade n. 5786966, com domicílio na Rua Acácio Mariano, 23, 2., 5300 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1995, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por já haver prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 3160/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3160/2006 - AP
A Dr.ª Marta Deus, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alfândega da Fé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 682/97.9TBAFE, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Pires Guedes, filho de Francisco Guedes e de Aurora Olímpia Pires, natural de Sé, Bragança, nascido em 29 de Março de 1955, casado em regime de comunháo de adquiridos, titular do bi...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigo 11
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