Aviso n.º 3530/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 221/00.6TBLSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Lopes Pereira, filho de Manuel Pereira e de Josefa do Vale Lopes nascido em 30 de Janeiro de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7099817, com domicílio no Apartado 24, Canais, 8365-235 Tunes, Albufeira, o qual foi em 4 de Fevereiro de 2003, julgado pela prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 14 de Outubro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3530/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3530/2006 - AP
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2....Resumo do conteúdo do documento.
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