Aviso n.º 3502/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 866/03.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mvovi Hono, filho de José Muanza e de Makaya Paulina, natural de Angola nascido em 15 de Junho de 1964, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 16140383, com domicílio na Avenida Joáo Crisóstomo, 43, rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3502/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3502/2006 - AP
A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de dire...Resumo do conteúdo do documento.
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