Aviso n.º 3488/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
O Dr. Renato Amorim Damas Barroso, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1012/01.2SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lucas de Brito Moreira, filho de Manuel Semedo Moreira e de Isabel de Brito, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 17 de Outubro de 1962, casado, com domicílio na Rua da Palmeira, 16, Cova da Moura, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, atento à Tabela I-A anexa, praticado em 7 de Dezembro de 2001, por despacho de 9 de Junho de 2006, 68proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido detido.
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