Aviso n.º 3457/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1178/04.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ferreira dos Santos, filho de Joaquim dos Santos Júnior e de Gracinda Gaspar Ferreira dos Santos, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1952, divorciado, motorista de automóveis ligeiros de passageiros, titular da identificaçáo fiscal n. 123391539, do bilhete de identidade n. 2062451 e da segurança social n. 10094690381, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, lote 1, 19, 3.-D, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, e 69., n. 1, alínea a), conjugado com o artigo 294., todos do Código Penal, praticado em 15 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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