Aviso n.º 3148/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 439/04.2GDABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiy Kovalov, filho de Kavalov Valeriy e de Wyntskovska Nadia, natural de Ucrânia, nascido em 14 de Novembro de 1975, titular do passaporte n. At157379, com domicilio no sítio da Aldeia dos Matos, Cx P322 Z, Aldeia dos Matos, 8200-451 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, praticado em 5 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3148/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3148/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. J...Resumo do conteúdo do documento.
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