Aviso n.º 3358/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2340/03.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cláudia Patrícia Alves Teixeira Santos, filha de Virgílio Filipe Teixeira e de Angelina Maria Alves Banha Teixeira, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 30 de Julho de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 10887681 e da segurança social n. 11322847847, com domicílio na Avenida da Boavista, 726-C, 71, Cedofeita, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3358/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3358/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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