Aviso n.º 3341/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3436/01.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Delio Infante Giráo, filho de Raul Duarte Giráo e de Maria Nobre Infante, natural de Santarém, Pernes, Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Abril de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 4659387, com domicílio na Rua Abel Botelho, 4 cave direito, 1500-008 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Agosto de 2000, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 3341/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3341/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pe...Resumo do conteúdo do documento.
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