Aviso n.º 3329/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 17706/01.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Borges Filipe, filho de Luís Inácio Branquinho Filipe e de Ana dos Santos Borges Filipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Novembro de 1972, titular do bilhete de identidade n. 10171111 domicilio Rua do Crato, 17, Alvito, Aljustrel, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Junho de 2001, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do crime.
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Fragmento
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Aviso n. 3329/2006 - AP
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