Aviso n.º 3310/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 81/03.5ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Angel Rodriguez Martos, filho de Raimundo Rodriguez Trejo e de Dolores Martos Gonçalez, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 26 de Agosto de 1975, divorciado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 51939918-F, com domicílio na Calle Oriental, 24 3., Gijon, Astúrias, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3310/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3310/2006 - AP
O Dr. António Pedro Ferreira da Hora, juiz de direito do 1....Resumo do conteúdo do documento.
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