Aviso n.º 3302/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
04.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Josimar Francisco Filho, filho de José Francisco Neto e de Dorvina Francisco Quadros, natural do Brasil, nascido em 23 de Março de 1968, titular do passaporte n. CP 717662, com último domicílio na Rua Quinta de Sáo Romáo, Lote 4, 2., direito, Quinta de Sáo Romáo, 2410 Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 3302/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3302/2006 - AP
A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de ...Resumo do conteúdo do documento.
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