Aviso n.º 3299/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo abreviado n. 22/02.7GELRA, pendente neste Tribunal contra o arguido, Marco Gonçalo da Silva Branco, filho de José dos Santos Branco e de Rosa da Silva Paulino Branco, natural de Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo, nascido em 24 de Junho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12210583, com último domicílio conhecido na Rua dos Alfaiates, 3, Montijos, Monte Redondo, 2400 Leiria, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 2 euros, convertida em 40 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3299/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3299/2006 - AP
A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
