Aviso n.º 3293/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3252/04.3TALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Mendes do Vale, filho de Domingos Félix Martins do Vale e de Maria Angélica Mendes, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1965, titular do bilhete de identidade n. 07359204, com domicílio na Rua Soeiro Pereira Gomes, 3, 2., esquerdo, 2625 Povoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181. do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3293/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3293/2006 - AP
O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 1. Juízo de Competênc...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
