Aviso n.º 3132/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 107/05.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Marques Relvas, filho de José Vicente Ramalho Relvas e de Maria Rosa Marques, natural de Portugal, Reguengos de Monsaraz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1962, casado em regime de comunháo de adquiridos, titular da identificaçáo fiscal n. 123329779 e do bilhete de identidade n. 7051824, com domicílio na Praceta do Pinheiro, lote 7, Vale Parra, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em16 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3132/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3132/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 107/05.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Marques Relvas, filho de José Vicente Ramalho Relvas e de Maria Rosa Marques, natural de Portugal, Reguengos de Monsaraz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1962, casado em regime de comunháo de adquiridos,...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
