Aviso n.º 3131/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::
Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1008/04.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Mónica Cristina Baptista, filha de Bernardete da Conceiçáo Baptista, natural de Portugal, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Dezembro de 1968, solteira, cabeleireira, titular do bilhete de identidade n. 9434475, com domicílio na roulote junto à Escola Internacional do Algarve, Lagoa, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 3131/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3131/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juí...Resumo do conteúdo do documento.
