Aviso n.º 3263/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 24/04.9TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando das Neves Cristina, filho de Custódio de Sousa Cristina e de Vitoria da Conceiçáo das Neves, natural de Santa Bárbara de Nexe, concelho de Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n. 6699848, com domicílio na Fonte da Murta, 8150 Sáo Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de simulaçáo de crime, previsto e punido pelo artigo 366., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 3263/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3263/2006 - AP
A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo...Resumo do conteúdo do documento.
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