Aviso n.º 3255/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República, 01 Setembro 2006 (núm. 169)
Serie II - 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora
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Resumo
1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 695/98.3PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Braima Camará, filho de Arafame Camará e de Quinta Djassi, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Maio de 1973, solteiro, titular do passaporte n. RGB C A 0019734, com domicílio na Rua da Laranjeira, 36, 1., esquerdo, Quarteira, 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 3255/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3255/2006 - AP
A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de di...Resumo do conteúdo do documento.
