Aviso n.º 3242/2006, de 01 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 169, 01 de Setembro de 2006 › Serie II › Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra
Articulado como::Resumo
O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo Criminal das Varas de Competência Mista e Juízos Criminais de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3444/03.2PCCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Zélia Maria Ribeiro Vaz Santos, filha de Altino da Silva Vaz dos Santos e de Maria Isabel Ribeiro Grácio, natural de Pereira, Montemor-o-Velho, de nacionali-dade portuguesa, nascida em 3 de Junho de 1970, solteira, titular do bilhete de identidade n. 9265314, com domicílio em Casais Velhos, Pereira, 3140 Montemor-o-Velho, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 211., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 3242/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3242/2006 - AP
O Dr. José Carlos Ferreira, juiz de direito do 1. Juízo Cri...Resumo do conteúdo do documento.
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