Aviso n.º 84/2002, de 24 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 221, 24 de Setembro de 2002 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público terem em 12 de Julho e em 27 de Agosto de 2002 sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sul-africano, em que se comunica terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial, assinado em Pretória em 22 de Abril de 2002.
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Fragmento
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Aviso n.º 84/2002 Por ordem superior se tor...
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