Aviso n.º 184/2000, de 02 de Setembro de 2000
Diário da República, 02 Setembro 2000 (núm. 203)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público ter a República do Panamá apresentado algumas declarações à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.
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Fragmento
Aviso n.º 184/2000, de 02 de Setembro de 2000
Aviso n.º 184/2000 Por ordem superior se torna público que a República do Panamá apresentou as seguintes declarações à Convenção Re...
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