Aviso n.º 212/95, de 02 de Setembro de 1995
Diário da República núm. 203, 02 de Setembro de 1995 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA NORUEGA DEPOSITADO, EM 11 DE JULHO DE 1995, UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA ESTENDENDO AOS ARTIGOS 1 A 21 DO ACTO DE PARIS DE 1971 OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, E REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971.
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Fragmento
Aviso n.º 212/95, de 02 de Setembro de 1995
Aviso n.° 212/95 Por ordem superior...
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