Aviso n.º 213/2008, de 28 de Outubro de 2008

Aviso n. 213/2008

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Outubro de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada da República Federativa do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Protecçáo das Matérias Classificadas, assinado no Porto em 13 de Outubro de 2005.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 22/2006, publicado no 1.ª série -A, n. 184, de 2 de Outubro de 2006.

Nos termos do artigo 18. do Acordo, este entrará em

vigor no dia 31 de Outubro de 2008.

Direcçáo -Geral de...

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