Aviso n.º 25577/2008, de 23 de Outubro de 2008

Resumo

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Publicação no Diário da República da deliberação que aprova o plano municípal de ordenamento do território não sujeito a ratificação, incluindo o regulamento, planta de zonamento e de condicionantes

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Fragmento

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Aviso n.º 25577/2008, de 23 de Outubro de 2008

Aviso n. 25577/2008

Mário José Pimentel Saraiva Salvado, Presidente da Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, certifica que na sessáo ordinária da Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte e sete de Setembro de dois mil e oito, foi aprovado em minuta, por maioria, sob proposta da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, o «Plano de Pormenor da Zona da Cerca».

Por ser verdade, mandei passar a presente certidáo que assino e faço autenticar com o selo branco da Câmara Municipal.

Assembleia Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, aos 29 dias de Setembro de dois mil e oito.

29 de Setembro de 2008. - O Presidente da Assembleia Municipal, Mário José Pimentel Saraiva Salvado.

CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.

Âmbito de aplicaçáo e delimitaçáo territorial

1 - O Plano de Pormenor da Zona da Cerca em Figueira de Castelo Rodrigo, adiante designado por Plano, constitui o instrumento definidor da gestáo urbanística do território objecto do Plano, tendo em atençáo os objectivos de desenvolvimento definidos em instrumentos de plane-amento de hierarquia superior.

2 - O Plano abrange a área delimitada na Planta de Implantaçáo.

Artigo 2.

Composiçáo

1 - O Plano é composto pelo Regulamento e pelas seguintes peças desenhadas:

Des. 1 - Planta de implantaçáo, esc. 1: 1 000;

Des. 2 - Planta de condicionantes, esc. 1: 1 000.

2 - Acompanham o plano:

a) O relatório, o programa de execuçáo e plano de financiamento, o extracto do regulamento do PDM e as seguintes peças desenhadas:

Des. 1 - Planta de enquadramento, esc. 1:350 000;

Des. 2 - Extracto da PO do PDM (planta de síntese do plano mais abrangente), esc. 1:25 000;

Des. 3.1 - Extracto da PAC do PDM - restiçóes e servidóes (PAC...

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