Diário da República, 17 Outubro 2008 (núm. 202)
Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Articulado como::Resumo
Delegação de competências do chefe do SF Peso da Régua António Carlos Ferreira de Almeida
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 25168/2008, de 17 de Outubro de 2008
Aviso n. 25168/2008
Delegaçáo de competênciasNos termos do n. 1 do artigo 62. da Lei Geral Tributária e n. 1 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças do Peso da Régua, ao abrigo do disposto no artigo 94. do Decreto Regulamentar n. 42/1983 de 20 de Maio delega nos colaboradores abaixo indicados a competência para a prática de actos, tal como se indica:I - Chefia das Secçóes1ª Secçáo (Rendimento, Despesa, Património e Pessoal) - TAT 2 José Joáo Pereira de Jesus2ª Secçáo (Execuçóes Fiscais) - TAT 2 Maria Aurora de Araújo Tomás Duarte, em regime de substituiçáo3ª Secçáo (Cobrança, Processos de Contra -Ordenaçáo, Reclamaçáo Graciosa e Impugnaçáo Judicial) - TAT 2 Fernando da Costa Valadares, em regime de substituiçáoII - Competências Gera...Resumo do conteúdo do documento.
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