Aviso n.º 20466/2007, de 23 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 204, 23 de Outubro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Porto Moniz
Articulado como::Resumo
Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, em reuniáo ordinária de 11 de Outubro de 2007, o órgáo executivo desta autarquia deliberou aprovar o projecto de aditamento ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água ao Concelho de Porto Moniz, de modo a que durante o prazo de 30 dias, após a data de publicaçáo no 2.a série, seja submetido à apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, em conformidade com o disposto nos artigos 117.o e 118.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.
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Fragmento
Aviso n.º 20466/2007, de 23 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 466/2007
Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, em reuniáo ordinária de 11 de Outubro de 2007, o órgáo executivo desta autarquia deliberou aprovar o projecto de aditamento ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Água ao Concelho de Porto Moniz, de modo a que durante o prazo de 30 dias, após a data de publicaçáo no 2.a série, seja submetido à apreciaçáo pública para recolha de sugestóes, em conformidade com ...Resumo do conteúdo do documento.
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