Aviso n.º 18773/2007, de 02 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 773/2007
Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, publicam-se as decisóes definitivas condenatórias aplicadas em sede de processo de contra-ordenaçáo às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:
FANFLOOR - Pavimentos de Madeira, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505656370, Rua de António Carlos Vidal, 293-B, 3840-411 Vagos.
Paulo José Batista - Mediaçáo Imobiliária, Unipessoal, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506371301, Avenida Principal, lote 1179, 1.o, direito, 2975-246 Quinta do Conde.
Coima única no montante de
E 2500, tornada definitiva em 23 de Maio de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o e nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, por exercício da actividade de mediaçáo imobiliária sem ser detentora de licença para o efeito.Entidade Decisáo
Entidade Decisáo
Susana & Ferreira - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 504318012, Largo do Parracho Branco, Praia da Vagueira, 3840-272 Gafanha da Boa Hora.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 30 de Maio de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 1, alínea e), do artigo 22.o e nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, por náo manter actualizado o livro de registos dos contratos celebrados no âmbito da activi-dade.
SAP - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502475099, Rua de Rodrigues de Freitas, 1430, 4445-636 Valongo.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 20 de Novembro de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 1 do artigo 14.o e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, por falta de instalaçóes autónomas para o exercício da actividade de mediaçáo imobiliária.
SUDONOMTE - Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506021637, Rua de Alexandre Herculano, 5, Sáo Teotónio, 7630-147 Odemira.
Beato Nuno - Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 506240428, Avenida do Beato Nuno, 423, Edifício Império, Cova da Iria, Fátima.
Admoestaçáo, tornada definitiva em 4 de Junho de 2006, por violaçáo do disposto no n.o 4 do artigo 20.o e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, por falta de publicitaçáo de livro de...
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