Aviso n.º 18685/2007, de 01 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 189, 01 de Outubro de 2007 › Serie II › Ministério da Cultura - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que, nos autos de providência cautelar de suspensáo de eficácia de acto administrativo registados sob o número provisório 27/07.M, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, na Unidade Orgânica 1, em que sáo requerentes Augusto Roger da Silva Marques e, na qualidade de cabeça de casal por óbito de José Augusto da Silva Marques, Maria Alice Barbosa Dias e requeridos VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sáo os contra-interessados abaixo identificados citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o,n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste:
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Fragmento
Aviso n.º 18685/2007, de 01 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 685/2007
Por despacho da directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégi...Resumo do conteúdo do documento.
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