Aviso n.º 5237/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca do Entroncamento
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Filipa Bravo, juíza de direito da secçáo única, do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 229/05.5TAENT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José da Silva Duarte, filho de Francisco Domingues Duarte e de Maria da Fé Martins da Silva natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios (Lisboa), nascido em 21 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10513699, com domicílio na Rua G, 8, Bairro de Santa Filomena, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 2004, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em Juízo do arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 5237/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5237/2006 - AP
A Dr.ª Filipa Bravo, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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