Aviso n.º 5218/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
Articulado como::Resumo
O Dr. José Rocha Henriques, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GCCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Darius Lukosius, filho de Kostas Lukosius e de Dana Aughitiené, natural de Lituânia, nascido em 5 de Março de 1978, solteiro, titular do passaporte n. 20318299, com domicílio na Estrada da Arieira, Olho Marinho, 2510 Óbidos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 24 de Março de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320., do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5218/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5218/2006 - AP
O Dr. José Rocha Henriques, juiz de direito do 1. Juízo do Tr...Resumo do conteúdo do documento.
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