Aviso n.º 5214/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança
Articulado como::Resumo
O Dr. José Pedro Pinto Vaz, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 20/01.8TBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder dos Santos Alves Lató, filho de Lourenço dos Santos Lató e de Humbelina de Jesus Alves natural de Nunes (Vinhais), de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n. 8811340, com domicílio na Monassut, Audiracq, França, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 5214/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5214/2006 - AP
O Dr. José Pedro Pinto V...Resumo do conteúdo do documento.
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