Aviso n.º 5632/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Lúcia Maria Nunes Cruz, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que no processo abreviado, n. 823/05.4PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando José Narciso Martins, filho de Filipe Martins Ganháo e de Etelvina Narciso da Luz, natural de Alpalháo (Nisa); de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11375449, licença de conduçáo n. P -1269667, com domicílio na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 71, 1., esquerdo, Baiáo, 4640 Baiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 5632/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5632/2006 - AP
A Dr.ª Lúcia Maria Nunes Cruz, juíza de direito do 1....Resumo do conteúdo do documento.
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