Aviso n.º 5629/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Emília Charro, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1756/02.1SILSB, pendente neste Tribunal, o arguido Janelau Edson, filho de Sebastiáo Edson e de Maria Luísa Teixeira, nacional de Angola, nascido em 1 de Janeiro de 1972, solteiro, com domicílio na Rua de Santo António, 17, 2685, Prior Velho, encontra -se acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Outubro de 2002. Por despacho de 3 de Julho de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido e ter prestado termo de identidade e residência.
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Aviso n.º 5629/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5629/2006 - AP
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