Aviso n.º 5618/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal
Articulado como::Resumo
O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 4/00.3FBALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Sara de Fátima Gomes, filha de Joáo Francisco Gomes e de Hortelinda Domingues, natural de Melgaço, Castro Laboreiro (Melgaço); de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Fevereiro de 1952, casada, titular do bilhete de identidade n. 5758123, com domicílio em 20 Cité Jules Guedes, 60160 Montataire, France, por se encontrar acusado da prática de um crime de exploraçáo ilícita de jogo, artigo 108., n. 1 do Decreto -Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2000, por despacho de 25 de Maio de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
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Aviso n. 5618/2006 - AP
O Dr. Hélder Fráguas, juiz de di...Resumo do conteúdo do documento.
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