Aviso n.º 5612/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão
Articulado como::Resumo
O Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2687/03.3PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergan Ahmetovic, filho de Empo Ahmetovic e de Bisera Sejdovic, natural da Eslovénia; nacional da Eslovénia, nascido em 9 de Agosto de 1985, solteiro, passaporte n. BA253686, com domicílio em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (em residência com arrombamento/ escalamento/chaves falsas), previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Aviso n.º 5612/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5612/2006 - AP
O Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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