Aviso n.º 5594/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1315/95.3PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Domingos dos Santos Domingues, filho de António Domingues e de Isabel Maria dos Santos Figueiras, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1935, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1135392, com domicílio na Rua de Brito e Cunha, 254, 3., Matosinhos, 4450 -242 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 1995, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6,do Código de Processo Penal, por apresentaçáo em juízo do arguido
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Aviso n.º 5594/2006, de 24 de Outubro de 2006
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