Aviso n.º 5593/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro
Articulado como::Resumo
72 pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalháes, filho de Manuel Magalháes e de Ana de Jesus, natural do Porto, Cedofeita (Porto), nascido em 20 de Outubro de 1951, número de identificaçáo fiscal 127415076, titular do bilhete de identidade n. 3412719, com domicílio na Rua de Eça de Queiroz, 237, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 26. e 217., n. 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
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Aviso n. 5593/2006 - AP
A Dr.ª Graça Madalena Carvalho, juíza de direit...Resumo do conteúdo do documento.
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