Aviso n.º 5589/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
Articulado como::Resumo
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito da secçáo única do Tribunal de Execuçáo das Penas de Coimbra, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 37/05.3TXCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino Gomes de Almeida, filho de Joaquim Pereira de Almeida e de Maria Gomes das Neves, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 28 de Setembro de 1970, solteiro, com último domicílio conhecido na Estrada Militar, Traseira Rádio Táxi, 113, Reboleira, 2720 Amadora, à qual foi revogada a saída precária prolongada, por sentença de 14 de Fevereiro de 2006, que lhe fora concedida no Estabelecimento Prisional de Coimbra, quando cumpria pena de prisáo à ordem do Processo Comum Colectivo n. 11/01.9GASLV, a correr termos no 2. Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 3372 e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e proibiçáo de obtençáo ou renovaçáo de bilhete de identidade e de carta de conduçáo.
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Aviso n. 5589/2006 - AP
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de...Resumo do conteúdo do documento.
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