Aviso n.º 5577/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República, 24 Outubro 2006 (núm. 205)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
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Resumo
A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 194/03.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Neto Martins, filha de Carlos Alberto Moreira Martins e de Maria de Lurdes Martins Neto, natural de Selho, Sáo Jorge, Guimaráes, nascida a 17 de Janeiro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n. 5816811, com domicílio na Soalheira, Sáo Jorge Selho, Guimaráes, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto -Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos
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Fragmento
Aviso n.º 5577/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5577/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíz...Resumo do conteúdo do documento.
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