Aviso n.º 5188/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Baião
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Natacha Castelo Branco Carneiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Baiáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamede, natural de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n. K -758014, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, Casa 99, Rio de Galinhas, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punível pelo artigo 3., n. 2 do Decreto -Lei n. 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003; e um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 348., n. 1, alínea a) do Código Penal e 387., n. 2 do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho de 28 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 5188/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5188/2006 - AP
A Dr.ª Natacha Castelo Branco Carneiro, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Baiáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra...Resumo do conteúdo do documento.
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