Aviso n.º 5551/2006, de 24 de Outubro de 2006
Diário da República núm. 205, 24 de Outubro de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Trancoso
Articulado como::Resumo
comum (tribunal singular) n. 23/01.2TATCS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Lemos Marques, filha de Abílio Fernandes Marques e de Maria Edite de Lemos Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Novembro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 11398739, com domicílio na Estrada Nacional n. 2, n. 213, 1., esquerdo, Repeses, Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
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Fragmento
Aviso n.º 5551/2006, de 24 de Outubro de 2006
Aviso n. 5551/2006 - AP
O Dr. José Alberto Simóes do...Resumo do conteúdo do documento.
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